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Nesta terça, dia 21 de novembro, parlamentares que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, aprovaram à unanimidade o PLC 0004/2023 de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT) que revoga os 14% até o teto do INSS. Agora, o Projeto vai para a Comissão de Finanças e Tributação, antes de ir ao Plenário para aprovação definitiva.

De acordo com a fala do próprio Fabiano durante a sessão da CCJ, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) que também prevê a revogação dos 14% até o teto do INSS já teve as assinaturas convalidadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e depende da designação de relatoria para começar a tramitar.

As lideranças do Fórum Catarinense acreditam que a chegada do PLIP vai reforçar ainda mais a mobilização em favor da revogação dos 14% até o teto do INSS. Até agora, o Projeto do Governador Jorginho Mello, de revogação dos 14% até três salários mínimos, escalonada até 2026, segue sem relatoria.

Para um dos articuladores do Fórum e vice-presidente do SINJUSC, Neto Puerta, “é hora de intensificar a mobilização em defesa da revogação dos 14% até o teto do INSS a partir do início do ano que vem, mas também contra a chamada “segregação de massas” que Jorginho pretende implementar e que pode acabar falindo o Iprev-SC e colocando o pagamento dos nossos benefícios em risco”.

O Projeto de Lei Complementar 31/2023 que o governador Jorginho Mello (PL) enviou para a Assembleia Legislativa (Alesc) deixa os atuais 59.873 ativos, 63.684 aposentados e 12.219 pensionistas do serviço público estadual isolados em um fundo chamado SC SEGURO, pois todos os novos concursados que ingressarem a partir de 2024 farão parte de outro fundo.

De acordo com o economista Maurício Mulinari, “em poucos anos, o número de aposentados e pensionistas no SC SEGURO será ainda maior e o de ativos ainda menor, aumentando a quantidade de dinheiro que o contribuinte catarinense será obrigado a aportar para cobrir o pagamento das aposentadorias”.

Isso acontece porque no passado, quando existiam 4 ativos para cada aposentado e o Regime de Previdência arrecadava muito mais do que o necessário para pagar os benefícios, o Governo parou de contratar concursados e fez uma má gestão do dinheiro que “sobrava”, gerando uma insuficiência de recursos para pagar as aposentadorias.

Só em 2023, essa insuficiência ou déficit vai fazer com que os catarinenses desembolsem R$ 6,1 bilhões para honrar os salários daqueles que, por décadas, atenderam a população mais necessitada nos hospitais, escolas e demais serviços públicos.

Para o conjunto das trabalhadoras e trabalhadores públicos do Estado de Santa Catarina, a saída não é fazer reforma, mas substituir temporários e terceirizados por concursados, aumentando a arrecadação do Regime de Previdência e economizando o dinheiro do contribuinte.

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