Em reunião com as centrais sindicais na última quinta (20/04), o Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, e a Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, se comprometeram a criar Grupo de Trabalho (GT) que vai elaborar Projeto de Lei (PL) para regulamentar a data-base no serviço público.

A ideia é que o Governo Federal edite um decreto para a criação do GT ainda no próximo mês de maio e que o próprio Governo envie o PL para o Congresso Nacional. Direitos como data-base, greve, organização e liberdade sindical no setor público estão previstos na Constituição de 1988, mas nunca foram regulamentados.

O Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público contou com duas representantes na reunião com Marinho e Esther: Jucélia Vargas, Presidenta da Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (CONFETAM-CUT) e Elenira Vilela da Direção Nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Coordenadora Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE).

De acordo com Jucélia, “entregamos um documento consensuado pelas Centrais com diretrizes para a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Nesse contexto, a reunião foi importante porque demonstrou que o Governo realmente quer fazer a regulamentação”.

Já Elenira entende que “é um grande avanço para a gente retomar um processo que já poderia ter sido encaminhado, não fosse o veto do golpista Michel Temer ao PL 3.831/15 que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional regulamentando esses direitos trabalhistas da categoria”.

Na reunião desta terça (14/03), os dirigentes das entidades que fazem parte do Fórum Catarinense aprovaram o indicativo de data do Deputado Estadual Fabiano da Luz (PT) e o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e das Empresas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) para o próximo dia 11 de abril.

O evento está programado para às 17h30 no Plenarinho da Alesc e deve contar com uma apresentação do Atlas do Serviço Público de Santa Catarina desenvolvido pelo escritório regional do DIEESE, além das falas de parlamentares, convidados e dirigentes de entidades sindicais que representam as trabalhadoras e os trabalhadores do setor.

O objetivo da Frente é manter um diálogo permanente entre a sociedade e o parlamento em torno de debates e projetos que busquem a construção de um serviço público capaz de oferecer dignidade e qualidade de vida por meio da intervenção do Estado na vida da população catarinense.

COLETA DE ASSINATURAS DO PLIP CONTINUA
Ainda que o ato realizado na Alesc durante o último dia 8 de março tenha concluído a entrega das assinaturas, o Fórum continua orientando as entidades a manterem a coleta. Como a homologação das assinaturas é feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), existe a possibilidade de algumas delas não serem reconhecidas no processo de conferência.

Na segunda (13/03), em reunião realizada por representantes do Fórum com o Deputado Estadual Fabiano da Luz, autor do pedido de recriação da Frente, ficou definido que o PLIP segue sendo a estratégia para mobilizar a sociedade e a categoria em torno da revogação da cobrança dos 14%.

O deputado explicou também que o Projeto de Lei Complementar (PLC), protocolado por ele e que possui teor semelhante ao do PLIP, servirá para buscar apoio de outros parlamentares da casa e se soma à iniciativa da coleta de assinaturas.

NOTA PÚBLICA

O SIMPE/SC – Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina promoveu, paralelamente à eleição ocorrida no dia de hoje, em que votaram os senhores e senhoras Promotores(as) e Procuradores(as) de Justiça, para formar a lista tríplice que será submetida ao senhor Governador do Estado, que, com base nela, irá escolher o Procurador-Geral de Justiça que irá comandar o Ministério Público do Estado de Santa Catarina pelo próximo biênio.

O resultado da eleição – onde votaram somente os servidores do MPSC – foi o seguinte:

Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva – 36 votos

Procuradora de Justiça Gladys Afonso – 33 votos

Promotora de Justiça Vanessa Wendhausen Cavallazzi – 18 votos

Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano –  13 votos

Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho – 8 votos

Procurador de Justiça Rui Arno Richter – 3 votos

É conveniente esclarecer que a eleição paralela promovida pelo Simpe/SC não possui valor legal algum. No entanto, acontece tradicionalmente há vários anos no mesmo dia em que os Membros do MPSC realizam a escolha dos candidatos que irão formar a lista tríplice, e tem a finalidade de externar o desejo histórico de que algum dia os servidores sejam contemplados com a possibilidade de participar direta e efetivamente da escolha do Procurador-Geral de Justiça, dentro do mais profundo espírito democrático.

Independente de os resultados desta eleição paralela terem coincidido ou não com os resultados da votação oficial, o Simpe/SC, em nome de todos os servidores da Instituição, pugna ao senhor Governador do Estado que, imbuído dos melhores princípios republicanos, promova a nomeação do candidato mais votado na eleição oficial.

Florianópolis, 3 de março de 2023

Diretoria SIMPE-SC.

Durante o encontro realizado na quarta (22/02), representantes do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público e o Deputado Estadual @fabianodaluzsc (PT) debateram a última Reforma da Previdência que penalizou aposentados e pensionistas do serviço público enquanto o @governosc prevê, só em 2023, isenções de impostos de R$20 bilhões para o setor empresarial.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) que revoga o desconto de 14% sobre o valor que vai até o teto do INSS nos benefícios de aposentadas e aposentados do serviço público estadual já conta com 40 mil assinaturas homologadas pelo @trescjusbr, resta coletar outras 18 mil assinaturas para dar entrada com o PLIP na @assembleiasc.

FRENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DA ALESC TEM LANÇAMENTO EM MARÇO

Durante a reunião, também ficou acertado para o mês de março, ainda sem dia definido, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público na ALESC. O evento já é pauta da próxima reunião do Fórum que, por solicitação de Fabiano, vai apresentar sugestões de temas, oradores e dinâmicas para a cerimônia formal que acontece na Assembleia Legislativa no mês que vem, mas ainda sem dia definido.

Fabiano da Luz é autor do requerimento para a criação da Frente que também conta com as assinaturas de @lu.carminatti (PT), @deputadorodrigominotto (PDT), @padre.pedrobaldissera (PT), @neodi_saretta (PT), @marquito.sc (PSOL) e @drvicentecaropreso (PSDB).

As Frentes no âmbito do Poder Legislativo de Santa de Catarina têm duração de dois anos e para serem criadas precisam de pelo menos quatro assinaturas de parlamentares da casa.

Para mais informações acesse:  https://www.sinjusc.org.br/site/r-20-bilhoes-para-empresarios-e-confisco-para-aposentados/