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abril 2024

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Nesta terça, dia 9 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou pedidos de diligência sobre o projeto de iniciativa popular que revoga a cobrança dos 14% para aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina até o teto do INSS (PLC 37/2023) para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a Secretaria de Estado da Administração (SEA) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

De acordo com o relator do PLC 37/2023, deputado Pepê Collaço (PP), o pedido de diligência busca manifestação do Governo do Estado sobre a mudança no impacto financeiro da revogação dos 14% até o teto do INSS depois da segregação de massas operada a partir da aprovação do PLC 848 no final do ano passado.

Inicialmente, as diligências seriam feitas apenas para a Casa Civil e SEF, mas a deputada Ana Campagnolo (PL) solicitou a extensão dos pedidos para SEA e PGE. O Dep. Fabiano da Luz (PT) parabenizou Pepê pela iniciativa de retomar a tramitação do PLC 37/2023 e disse que debater um projeto que recolheu mais de 100 mil assinaturas para tramitar na Alesc merece todo o respeito dos parlamentares da casa.

Quem passa pela Beira-mar Norte, em Florianópolis, sentido continente, pode ver uma propaganda do Governo do Estado onde se lê “o maior desconto da história de Santa Catarina”. O anúncio trata do programa “Recupera Mais” de Jorginho Mello (PL) que só entre 15 de janeiro e 26 de março deste ano já premiou empresas inscritas na dívida ativa do Estado com R$ 3,8 bilhões em descontos pelo pagamento de juros e multas de impostos atrasados nos últimos 10 anos.

Na avaliação de dirigentes que fazem parte do Fórum Catarinense, a mensagem do Governo de Santa Catarina com o programa é nítida: “não pagar imposto é bom negócio para empresas em Santa Catarina”. Quem pagou o ICMS em dia, teve que dispor do dinheiro no momento da cobrança, já quem atrasou pode ter usado esse dinheiro para investir em vantagens competitivas ou aplicações e agora paga juros e multas com 95% de desconto.

Por outro lado, se um trabalhador com dificuldades financeiras ficar devendo o IPTU ou deixar de recolher imposto de renda, pode perder a casa, ficar sem crédito e ainda é multado no momento do pagamento dos atrasados. Além de não ter desconto para saldar dívidas, o “cidadão comum” é prejudicado, pois estes R$ 3,8 bilhões deixam de ser investidos em serviços públicos como postos de saúde, creches, escolas e hospitais.

Com a primeira fase concluída no último dia 1º de abril, o “Recupera Mais” segue até o próximo dia 31 de maio oferecendo descontos para maus pagadores que agora passam a ser de 94% para pagamento à vista ou de 90%, 80%, 70% e 60% para parcelamentos em 12, 24, 36 e 48 vezes, respectivamente.

 

Uma comitiva do Fazendo Escola com representantes do SIMPE-SC, SINJUSC, Sintrajusc e Sindjus-RS participou do Seminário Internacional Saúde e Trabalho no Poder Judiciário realizado nos dias 22 e 23 de março, em Rosário, na Argentina.

O evento foi organizado pelo Sindicato dos “Judiciales de Santa Fé”, pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores da Justiça Argentina (FE-Sintraju) e pela Universidade Nacional de Rosário (UNR) com o propósito de debater os impactos da rotina e do ambiente de trabalho na saúde física e mental da categoria.

No primeiro dia em solo argentino, a comitiva do Fazendo Escola foi até o Tribunal em Rosário para conhecer os “judiciales” e as rotinas de trabalho da categoria. Apesar de inúmeras semelhanças, foram as diferenças que acabaram chamando mais atenção no intercâmbio de experiências.

A realidade do trabalho remoto no judiciário brasileiro fez colegas da Argentina questionarem os efeitos do enfraquecimento dos vínculos sociais e do isolamento sobre a saúde mental de quem faz home-office.

No segundo dia, além da troca metodológica entre a pesquisa realizada pela UFSC em parceria com o Fazendo Escola e o acompanhamento que os Sindicatos Argentinos fazem do tema desde o final dos anos 90 até o pós-pandemia, foram exibidos vídeos em que representantes das categorias dos dois países mostravam o ambiente e falavam da rotina de trabalho.

A digitalização e o consequente aumento da carga de trabalho na Justiça brasileira chamaram a atenção de “hermanas y hermanos”, ao mesmo tempo que as torres de processos empilhadas nos corredores despertaram lembranças na comitiva brasileira.

De acordo com a socióloga do Fazendo Escola, Camila Betoni, a visita à Argentina foi importante para a articulação do seminário “Por Um Fio” que será realizado em agosto, “conhecemos uma experiência muito rica de investigação sobre a saúde dos trabalhadores, politicamente engajada e com a participação ativa das bases. Ela é fruto de uma aliança sólida entre o sindicato que representa os trabalhadores do judiciário da província de Santa Fé e pesquisadores da UNR. Pessoas importantes nessa história, como o médico e professor Jorge Kohen, que é uma referência internacional no campo da saúde do trabalho, já confirmaram presença para o seminário que faremos aqui em Florianópolis”.

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