A principal forma de acesso a um cargo público atualmente é o concurso público. Mas essa regra tem algumas exceções, como é o caso dos cargos comissionados (CCs). Os funcionários para esses cargos são escolhidos exclusivamente mediante indicação, ou seja, qualquer pessoa pode ser nomeada para exercer um cargo em comissão.

Por isso, atualmente, existem regras específicas a serem observadas para garantir o interesse público e a moralidade. Mas PEC 32/2020, acaba com essas regras e prevê o fim da distinção entre cargos em comissão e funções de confiança e a substituição gradual desses vínculos pelos chamados cargos de liderança a assessoramento, que poderão ser abertos sem concurso público para atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas.

A inclusão de atribuições gerenciais ou técnicas para os cargos de livre nomeação deixa os serviços públicos mais sujeitos à vontade do governo de plantão, que pode lotear o poder público com seus apadrinhados e retirar aqueles que o criticam, em detrimento da qualidade e da continuidade do serviço público. Isso pode levar à atração de profissionais menos qualificados e menos comprometidos, levando a uma piora dos serviços prestados aos cidadãos.

Fonte: DIEESE

A proposta de concentração de poderes em torno do chefe do Poder Executivo da União, contida na Reforma Administrativa, prevê que o Presidente da República poderá criar e extinguir cargos, órgãos, autarquias e fundações por decreto, ou seja, sem passar pelo Congresso Nacional.

A título de exemplo, poderiam ser extintos, transformados ou fundidos ministérios, como:

A Controladoria-Geral da União (responsável por atividades de controle, auditoria e combate à corrupção);

Autarquias, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro),
Tudo isso a depender exclusivamente da conveniência presidencial ou mesmo de eventuais indisposições e enfrentamentos de seus gestores com o chefe do Executivo federal. Essa proposta implica na concentração de poderes na figura do Presidente, o que atenta contra a divisão entre os Poderes, além de abrir espaço para medidas pouco democráticas, uma vez que não haverá necessidade de diálogo com as instâncias representativas ou mesmo com a própria população.

Fonte: DIEESE

A PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, prevê que a estabilidade seja restrita somente a alguns servidores públicos – os ocupantes dos chamados “cargos típicos de Estado”. A proposta do governo prevê que atividades que atividades técnicas, administrativas ou especializadas e que envolvem maior contingente de pessoas sejam contratos por prazo indeterminado. Para estes, não haverá estabilidade em qualquer período da sua vida laboral no serviço público.

Mas qual o efeito disso para a sociedade em geral?

Reduzir a estabilidade pode implicar em: descontinuidade da prestação do serviço público; perda da memória técnica e rompimento do fluxo de informações, ou seja, a alta rotatividade pode fazer com que dados importantes sobre o atendimento à população se percam na constante troca dos servidores responsáveis; dificuldade de planejamento a longo prazo; e, não menos importante, estímulo à patronagem política, ou seja, o uso indevido do poder político para fins particulares eleitoreiros e não para fins de interesse público.

Fonte: DIEESE

É AMANHÃ! “Saúde: atuação do serviço público durante a pandemia” é tema do segundo webinar da série contra a #reformaadministrativa promovido pelo Movimento a Serviço do Brasil na próxima terça, dia 20.

Nossa discussão vai falar, principalmente, sobre os o papel da saúde pública durante a pandemia e as consequências que a PEC 32 pode trazer para essa área, caso for aprovada, como a falta de estabilidade e interferências políticas.

A mediação será do chefe de redação do Congresso em Foco João Guilherme Frey e contará com a presença da presidenta da federação nacional dos enfermeiros e conselheira nacional de Saúde, Shirley Marshal Díaz Morales, além de representantes de federações: Isaac Lima, da Fenajufe Federação Nacional, e Guilherme Peres, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados.

A transmissão será feita pelo YouTube, no canal do movimento: https://fena.mp/aservicobr

O dia 7 de abril marca o Dia Mundial da Saúde, instituído pela OMS em 1948. Este é o segundo ano consecutivo em que a data se dá em meio à pandemia de covid-19. No ano passado, a ONU designou 2021 como o Ano Internacional dos Trabalhadores de Saúde e Cuidados. A decisão é um reconhecimento da dedicação e do sacrifício de milhões de profissionais na linha de frente do combate à pandemia.

No Brasil, a pandemia demonstrou a importância não apenas das trabalhadoras e trabalhadores em saúde, mas do nosso sistema público de saúde, o SUS. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, sete em cada dez brasileiros, ou mais de 150 milhões de pessoas, dependem exclusivamente do SUS.

No entanto, a falta de investimentos e o sucateamento de unidades de pronto-atendimento, unidades básicas de saúde e hospitais públicos são alguns dos fatores que mais dificultaram a resposta brasileira à pandemia. Nesse sentido, a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, do Teto de Gastos, vem demonstrando ser um dos principais entraves para a saúde pública. Somente em 2019, o SUS perdeu R$ 22,5 bilhões por causa da emenda 95.

Em 2021, o Orçamento aprovado pelo Congresso prevê R$ 136,3 bilhões para a saúde. O valor supera em R$ 10 bilhões o proposto pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para a área; no entanto, é ainda menor do que o executado em 2020, quando a saúde teve um investimento de R$ 160 bilhões. Essa redução vem no ano em que o Brasil enfrenta o pior momento da pandemia, com recordes diários de óbitos, e em que precisa enfrentar o desafio da vacinação massiva da população.

Até o momento, o Plano Nacional de Imunização prevê a vacinação apenas dos “grupos prioritários”, o que inclui somente cerca de 77 milhões dos mais de 212 milhões de brasileiros. É preciso que a vacinação gratuita pelo SUS seja estendida a todos os brasileiros e brasileiras. Somente em março, o número de mortos pelo coronavírus que não possuíam comorbidades foi de 27,4% e os dados reunidos em mais de um ano de pandemia demonstram os impactos do vírus à saúde da população em todas as idades.

A FENAMP e a ANSEMP defendem um SUS forte, público e universal e a vacina para todas e todos já!